Termos e Condições de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar os serviços de Binterex, o utilizador confirma que tem capacidade legal para celebrar este acordo e que aceita, sem reservas, as condições descritas neste documento. Caso não concorde com algum dos termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

Binterex disponibiliza uma plataforma de análise de dados e apoio à decisão, destinada a profissionais independentes. Os conteúdos, funcionalidades e recomendações apresentadas têm caráter informativo e não substituem aconselhamento profissional especializado, nomeadamente financeiro, fiscal ou jurídico.

3. Registo e Conta de Utilizador

Para aceder a determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma conta, fornecendo informação verdadeira, atual e completa. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta.

Binterex reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que apresentem indícios de utilização fraudulenta ou abusiva.

4. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, não devendo:

• Utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
• Tentar aceder indevidamente a sistemas, dados ou contas de terceiros;
• Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdos da plataforma sem autorização prévia;
• Interferir no funcionamento normal dos serviços, incluindo através de introdução de código malicioso.

5. Planos, Pagamentos e Faturação

Alguns serviços poderão estar sujeitos a pagamento, de acordo com os planos disponibilizados em cada momento. Os valores, periodicidade e condições de faturação serão comunicados previamente à contratação. Binterex reserva-se o direito de alterar preços e planos, mediante aviso prévio adequado.

Salvo indicação em contrário, os pagamentos efetuados não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei aplicável.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, incluindo mas não se limitando a software, design, marca, textos e demais conteúdos, pertencem a Binterex ou aos seus licenciadores. Nenhuma disposição destes termos concede ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

7. Isenção de Garantias

Os serviços são disponibilizados "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a um fim específico, exatidão ou disponibilidade ininterrupta. Binterex não garante que os resultados obtidos através da plataforma sejam livres de erros ou adequados a decisões financeiras específicas.

8. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, Binterex não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de uso dos serviços, incluindo perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base em informações fornecidas pela plataforma.

9. Alterações aos Termos

Binterex poderá alterar estes Termos e Condições em qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. A utilização continuada dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

10. Suspensão e Cessação

Binterex reserva-se o direito de suspender ou terminar, total ou parcialmente, o acesso do utilizador aos serviços, em caso de incumprimento destes termos, sem prejuízo de outras medidas legalmente admissíveis.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação aplicável no território onde Binterex desenvolve a sua atividade. Quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação destes termos deverão ser dirimidos junto do foro competente, sem prejuízo de disposições legais imperativas em contrário.

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, o utilizador pode contactar Binterex através dos canais disponibilizados na página de Contacto.

Este texto é um modelo genérico fornecido apenas para fins ilustrativos e não constitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se a revisão por um profissional qualificado antes da sua publicação ou utilização real.